REsp 1929097 - DECISAO

REsp 1929097 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade para demonstração de dissídio jurisprudencial, especialmente a falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, e em observância ao Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Sujeito Passivo, Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Notificação Do Sujeito Passivo Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do lançamento e da execução fiscal por ausência de notificação válida do executado
  2. 2 Ônus da prova sobre o recebimento do carnê de cobrança
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial (alínea "c")

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade para demonstração de dissídio jurisprudencial, especialmente a falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, e em observância ao Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.