AREsp 1840699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA dependia de reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as certidões apresentadas preenchiam, em juízo, os requisitos legais e as alegações do recorrente foram consideradas genéricas e insuficientes para afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo (art. 3º da Lei nº 6.830/80). Aplicaram-se também as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e seus requisitos legais
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA dependia de reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as certidões apresentadas preenchiam, em juízo, os requisitos legais e as alegações do recorrente foram consideradas genéricas e insuficientes para afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo (art. 3º da Lei nº 6.830/80). Aplicaram-se também as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.