AREsp 1877860 - DECISAO

AREsp 1877860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, e afastou-se a análise do mérito relativo à validade da CDA por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 801 Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 801 Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial nos termos do art. 801 do CPC/2015
  3. 3 ausência de apresentação da CDA no momento da citação e efeitos sobre a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, e afastou-se a análise do mérito relativo à validade da CDA por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.