REsp 1943868 - DECISAO

REsp 1943868 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para que promova a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa em caso de vício formal ou material, antes de se declarar a nulidade do título executivo e extinguir a execução fiscal, com fundamento no art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80 e na jurisprudência da Corte, motivo pelo qual providenciou o recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Nulidade Do Título Executivo, Intimação Da Fazenda Pública, Emenda/substituição Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Nulidade Do Título Executivo Intimação Da Fazenda Pública Emenda/substituição Da CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Ludgero

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação prévia da Fazenda Pública para emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) antes de se declarar a nulidade do título e extinguir a execução fiscal?
  2. 2 A ausência de indicação do fundamento legal do tributo na CDA torna o título inexigível?
  3. 3 Pode o juízo extinguir a execução fiscal de ofício sem intimação do exequente quando há vício formal na CDA?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para que promova a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa em caso de vício formal ou material, antes de se declarar a nulidade do título executivo e extinguir a execução fiscal, com fundamento no art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80 e na jurisprudência da Corte, motivo pelo qual providenciou o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.