REsp 1930398 - DECISAO

REsp 1930398 - DECISAO

A Corte manteve o reconhecimento de ofício da prescrição originária do crédito de ISS relativo ao exercício de 2004, porque a execução foi ajuizada após o prazo quinquenal do art. 174 do CTN e o Município não demonstrou causa interruptiva ou suspensiva; conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.100.156/RJ) e art. 219, § 5º do CPC, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício independentemente de prévia intimação da Fazenda Pública, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Ordinária, Prescrição Originária, Decretação De Ofício, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 409/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Ordinária Prescrição Originária Decretação De Ofício Intimação Da Fazenda Pública Súmula 409/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição originária em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública antes da decretação de ofício da prescrição
  3. 3 Aplicação do prazo quinquenal do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

A Corte manteve o reconhecimento de ofício da prescrição originária do crédito de ISS relativo ao exercício de 2004, porque a execução foi ajuizada após o prazo quinquenal do art. 174 do CTN e o Município não demonstrou causa interruptiva ou suspensiva; conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.100.156/RJ) e art. 219, § 5º do CPC, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício independentemente de prévia intimação da Fazenda Pública, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.