REsp 1943517 - DECISAO

REsp 1943517 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (Tema 444 e Tema 981) e diante da sistemática que impõe ao Tribunal de origem o juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015; ademais, quanto ao mérito da prescrição para redirecionamento, firmou-se o entendimento de que, se a dissolução irregular ocorreu após a citação, o prazo quinquenal só se inicia a partir de ato inequívoco que demonstre intenção de frustrar a execução, ônus de prova do Fisco, e que em qualquer hipótese deve ser demonstrada a inércia da Fazenda no...

Parties
Recorrente: Lourdival Brandelero Toffoli; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/observância De Precedentes Repetitivos (art. 1.030 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do juízo de conformidade relativo a temas repetitivos (art. 1.030 CPC/2015)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Tema 444, Tema 981
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade +2 more

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Parties

Lourdival Brandelero Toffoli

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/observância De Precedentes Repetitivos (art. 1.030 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para redirecionamento em caso de dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica
  2. 2 Incidência do prazo quinquenal para redirecionamento previsto no art. 135, III, do CTN
  3. 3 Ônus da prova da prática de ato inequívoco indicativo de fraude à execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (Tema 444 e Tema 981) e diante da sistemática que impõe ao Tribunal de origem o juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015; ademais, quanto ao mérito da prescrição para redirecionamento, firmou-se o entendimento de que, se a dissolução irregular ocorreu após a citação, o prazo quinquenal só se inicia a partir de ato inequívoco que demonstre intenção de frustrar a execução, ônus de prova do Fisco, e que em qualquer hipótese deve ser demonstrada a inércia da Fazenda no...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do juízo de conformidade relativo a temas repetitivos (art. 1.030 CPC/2015)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Autos deverão aguardar no Tribunal de origem a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia (Temas 444 e 981)