AREsp 1450131 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque os dispositivos federais apontados como afrontados não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não há embargos de declaração para sanar eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento, motivo pelo qual aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: MIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Tributário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por MIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA.
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuições Sociais, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Parcelamento, Novação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Contribuições Sociais Prequestionamento Recuperação Judicial Parcelamento Novação +1 more

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Parties

MIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Processual Civil E Tributário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para recurso especial
  2. 2 Natureza tributária das contribuições sociais (art. 240 CF)
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução diante de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque os dispositivos federais apontados como afrontados não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não há embargos de declaração para sanar eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento, motivo pelo qual aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual sob o CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por MIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.