AREsp 1903687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido se fundou em legislação municipal, impedindo o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se ainda o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SALLUM; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Parcelamento De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Legislação Municipal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Parcelamento De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Legislação Municipal

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Parties

LUIZ FERNANDO SALLUM

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento e pagamento integral do débito extingue o crédito tributário incluindo honorários
  2. 2 Possibilidade de execução fiscal para cobrança de honorários advocatícios não arbitrados judicialmente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a apreciação exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido se fundou em legislação municipal, impedindo o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se ainda o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.