AREsp 1861087 - DECISAO

AREsp 1861087 - DECISAO

O acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, após a edição da Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências para a utilização do sistema BACENJUD; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Debêntures, Prescrição (decreto 20.910/32), BACENJUD, Art. 185 a Do CTN, Lei 11.382/2006, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Debêntures Prescrição (decreto 20.910/32) BACENJUD Art. 185 a Do CTN +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de debêntures da ELETROBRÁS
  2. 2 Incidência de prescrição sobre debêntures adquiridas compulsoriamente
  3. 3 Obrigatoriedade de exaurimento de diligências para utilização do BACENJUD após a Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, após a edição da Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências para a utilização do sistema BACENJUD; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.