AREsp 1839601 - DECISAO

AREsp 1839601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das matérias estava prejudicada por litispendência parcial (tríplice identidade em relação à ação anulatória) e as questões de mérito remanescentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem acertou ao manter o entendimento sobre o termo inicial dos juros de mora e a fixação de honorários conforme art. 85, §§3º e 5º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Aproveitamento De Créditos De Energia Elétrica, Juros De Mora, Litispendência Parcial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial (art. 105, III, "a", CF/1988)
  2. 2 Litispendência parcial entre embargos à execução e ação anulatória
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das matérias estava prejudicada por litispendência parcial (tríplice identidade em relação à ação anulatória) e as questões de mérito remanescentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem acertou ao manter o entendimento sobre o termo inicial dos juros de mora e a fixação de honorários conforme art. 85, §§3º e 5º do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.