AREsp 1862668 - DECISAO

AREsp 1862668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade sob o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 202 e 203 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade sob o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do novo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.