REsp 1947569 - DECISAO

REsp 1947569 - DECISAO

Devido ao entendimento consolidado no STJ de que, quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento, as custas processuais devem ser atribuídas ao executado, deu-se provimento ao Recurso Especial para atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido para atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Pagamento Extrajudicial Do Débito, Sucumbência, Honorários Advocatícios, IPTU, TAXA DELIXO
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Extrajudicial Do Débito Sucumbência Honorários Advocatícios IPTU +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento
  2. 2 Alegada violação do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento consolidado no STJ de que, quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento, as custas processuais devem ser atribuídas ao executado, deu-se provimento ao Recurso Especial para atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Recurso Especial provido para atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.