AREsp 1873931 - DECISAO

AREsp 1873931 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de se proceder ao reexame do suporte fático-probatório necessário para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido — notadamente a aparência de fraude e a dissolução irregular que justificariam responsabilização sucessória — em razão do óbice da Súmula 7/STJ; por esse motivo não se conhece do Agravo em Recurso Especial e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Confederação Brasileira de Vela; Executada: CBVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Tributária, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Tributária Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Responsabilidade Tributária Honorários Advocatícios

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Parties

Confederação Brasileira de Vela

Agravante/recorrente

CBVM

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 132, 133 e 135, III, do CTN a pessoas jurídicas sem fins lucrativos
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade por sucessão tributária em caso de dissolução irregular de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de se proceder ao reexame do suporte fático-probatório necessário para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido — notadamente a aparência de fraude e a dissolução irregular que justificariam responsabilização sucessória — em razão do óbice da Súmula 7/STJ; por esse motivo não se conhece do Agravo em Recurso Especial e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.