AREsp 1877383 - DECISAO

AREsp 1877383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a matéria que o recorrente pretende ver examinada implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a não apresentação do CIAP e a observância das formalidades legais fundamentaram a decisão condenatória, sendo inapto o recurso especial que não ataque todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Créditos De ICMS, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Créditos De ICMS Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Wal Mart Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial e refazimento da escrita fiscal
  2. 2 exigência de apresentação do CIAP para comprovação do crédito do ICMS
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a matéria que o recorrente pretende ver examinada implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a não apresentação do CIAP e a observância das formalidades legais fundamentaram a decisão condenatória, sendo inapto o recurso especial que não ataque todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.