REsp 1944275 - DECISAO

REsp 1944275 - DECISAO

O recurso especial foi negado por não demonstrar violação normativa passível de reforma no STJ, diante da jurisprudência desta Corte que admite tanto a cumulação quanto a fixação única da verba honorária e da exigência de demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática, não atendida no caso.

Parties
Recorrente: Ricardo Roda; Respondente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Cumulatividade De Honorários, Precedente/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos À Execução Cumulatividade De Honorários Precedente/stj

Case Brief

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Parties

Ricardo Roda

Recorrente

Fazenda Pública

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários na execução fiscal e nos embargos à execução
  2. 2 Caráter autônomo das ações (execução e embargos) e possibilidade de fixação única ou cumulativa da verba honorária
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por não demonstrar violação normativa passível de reforma no STJ, diante da jurisprudência desta Corte que admite tanto a cumulação quanto a fixação única da verba honorária e da exigência de demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática, não atendida no caso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.