AREsp 1866433 - DECISAO

AREsp 1866433 - DECISAO

O acórdão manteve que, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, sem resistência da exequente e/ou por ausência de bens penhoráveis, não enseja a fixação de honorários em favor do executado, pois não se pode afirmar que o devedor se tornou vencedor, nos termos do princípio da causalidade; ademais, a manifestação da Fazenda reconhecendo a prescrição não importa em reconhecimento do pedido capaz de gerar sucumbência do ente público.

Parties
Agravante: Geilson da Silva Lima e outros; Recorrido/exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

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Parties

Geilson da Silva Lima e outros

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da manifestação/renúncia da Fazenda Pública sobre a condenação em honorários
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade em execuções fiscais extintas por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, sem resistência da exequente e/ou por ausência de bens penhoráveis, não enseja a fixação de honorários em favor do executado, pois não se pode afirmar que o devedor se tornou vencedor, nos termos do princípio da causalidade; ademais, a manifestação da Fazenda reconhecendo a prescrição não importa em reconhecimento do pedido capaz de gerar sucumbência do ente público.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.