REsp 1948112 - DECISAO

REsp 1948112 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial: o Tribunal de origem reconheceu que, em processo eletrônico, intimações por meio eletrônico são consideradas pessoais (art. 5º, §6º, Lei 11.419/2006) e constatou preclusão pela falta de manifestação do Exequente quando oportunamente intimado; ademais, o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Eletrônica, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Intimação Eletrônica Prescrição Intercorrente Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por publicação em diário eletrônico, em processo eletrônico, equivale à intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública prevista no art. 25 da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Se houve preclusão por não manifestação no prazo oportunizado antes da sentença extintiva
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial: o Tribunal de origem reconheceu que, em processo eletrônico, intimações por meio eletrônico são consideradas pessoais (art. 5º, §6º, Lei 11.419/2006) e constatou preclusão pela falta de manifestação do Exequente quando oportunamente intimado; ademais, o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.