AREsp 1871706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos legais apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ) e por tratar-se de análise que envolveria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante/recorrente: Município exequente e ora agravante; Executado: executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Prova Documental Matrícula De Imóvel

Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Imóvel Prequestionamento Súmulas Do STJ Prova Documental Matrícula De Imóvel

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Parties

Município exequente e ora agravante

Agravante/recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 necessidade de juntada de matrícula atualizada para penhora em execução fiscal
2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)