REsp 1947655 - DECISAO

REsp 1947655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação genérica de omissão atraiu, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e o pedido de majoração dos honorários demandaria reexame de critérios fático-probatórios previstos no art. 20 do CPC/1973, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e cabimento de recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por alegação de valor irrisório (art. 20 CPC/1973)
  3. 3 Regularização processual em execução contra devedor falecido (Súmula 392/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação genérica de omissão atraiu, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e o pedido de majoração dos honorários demandaria reexame de critérios fático-probatórios previstos no art. 20 do CPC/1973, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.