AREsp 1891153 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior à alçada prevista no art.34 da Lei 6.830/1980.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor De Alçada
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em execução fiscal com valor inferior à alçada do art.34 da Lei 6.830/1980
- 2 Aplicabilidade dos embargos infringentes do art.34 da LEF apenas em face de sentença
- 3 Interpretação do art.1.015, parágrafo único, do CPC/2015 em execução fiscal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior à alçada prevista no art.34 da Lei 6.830/1980.
Court Disposition
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Orders
- Conhecer do Agravo
- Negar provimento ao Recurso Especial
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