REsp 1886290 - DECISAO

REsp 1886290 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrente: OUTRO; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Creditamento Indevido, Perícia Judicial, Decadência, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Creditamento Indevido Perícia Judicial Decadência Multa Administrativa +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do prazo decadencial (art. 173, I vs art. 150, §4º do CTN)
  3. 3 possibilidade de rejeição parcial do laudo pericial pelo julgador