AREsp 1411067 - DECISAO

AREsp 1411067 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local (arts. 57 e 65 da Lei Estadual 13.457/09), questão vedada nesta via pelo entendimento sedimentado nas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, a parte não demonstrou com precisão o ato de governo local contestado em face de lei federal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por fim, não se verificou ilegalidade na atuação de advogados inscritos na OAB na forma arguida pelo agravante.

Parties
Agravante: BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmulas (7/stj, 280/stf, 284/stf), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmulas (7/stj, 280/stf, 284/stf) Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento pela alínea b (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local (arts. 57 e 65 da Lei Estadual 13.457/09), questão vedada nesta via pelo entendimento sedimentado nas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, a parte não demonstrou com precisão o ato de governo local contestado em face de lei federal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por fim, não se verificou ilegalidade na atuação de advogados inscritos na OAB na forma arguida pelo agravante.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.