AREsp 1859784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da validade da CDA e a aferição da base de cálculo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável no recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, bem como pela exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 03/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pis/cofins Base De Cálculo, ICMS Na Base Do Pis/cofins, Juros SELIC, Encargo De 20%
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Pis/cofins Base De Cálculo ICMS Na Base Do Pis/cofins +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e requisitos de validade
  2. 2 Inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo do PIS/COFINS (art.3º, §1º, Lei 9.718/1998)
  3. 3 Ônus da prova quanto à incidência sobre base ampliada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da validade da CDA e a aferição da base de cálculo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável no recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, bem como pela exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.