REsp 1923420 - ACORDAO

REsp 1923420 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 836 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e da não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Future Indústria de Couros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores Via BACENJUD, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Valores Via BACENJUD Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Future Indústria de Couros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 836 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF pela falta de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 836 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e da não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial