REsp 1947394 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o juízo da execução não pode recusar a expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas informatizados (Bacenjud, Renajud, Infojud) quando pedido pela parte exequente, sendo desnecessário o esgotamento prévio de diligências, e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Renajud, Bacenjud, Infojud, Expedição De Ofícios, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de utilização pelo juízo dos sistemas RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD quando requerida pela parte exequente
- 2 Necessidade ou não de esgotamento prévio de diligências pela parte exequente antes da utilização dos sistemas informatizados
- 3 Alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o juízo da execução não pode recusar a expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas informatizados (Bacenjud, Renajud, Infojud) quando pedido pela parte exequente, sendo desnecessário o esgotamento prévio de diligências, e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido
Orders
- Dou parcial provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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