REsp 1947795 - DECISAO

REsp 1947795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fática e probatória (comprovação da utilização do imóvel como moradia), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; com isso, a admissibilidade foi negada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal / Embargos De Terceiro) / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal / Embargos De Terceiro) / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Necessidade de comprovação da utilização do imóvel como moradia pelo embargante
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fática e probatória (comprovação da utilização do imóvel como moradia), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; com isso, a admissibilidade foi negada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se