REsp 1946096 - DECISAO

REsp 1946096 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para observância do juízo de retratação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, sendo inadequado prosseguir com a admissibilidade do recurso especial enquanto não cumprido tal procedimento; previamente, o acórdão recorrido concluiu que o redirecionamento em execução fiscal depende da comprovação do abuso da personalidade (art. 50 CC) e da instauração do incidente de desconsideração (arts. 133 a 137 do CPC), não bastando a mera formação de grupo econômico para gerar solidariedade tributária nos termos do art. 124 do CTN.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: AGROPECUÁRIA PIRANGI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado (autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.030 Do Cpc/2015)
Outcome
Exame prejudicado do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração (arts. 133 a 137 Do Cpc), Art. 124 Do CTN, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração (arts. 133 a 137 Do Cpc) Art. 124 Do CTN Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

AGROPECUÁRIA PIRANGI LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado (autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.030 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica na execução fiscal
  2. 2 Imputação de responsabilidade solidária entre integrantes de grupo econômico nos termos do art. 124 do CTN
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente (arts. 133 a 137 do CPC) para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para observância do juízo de retratação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, sendo inadequado prosseguir com a admissibilidade do recurso especial enquanto não cumprido tal procedimento; previamente, o acórdão recorrido concluiu que o redirecionamento em execução fiscal depende da comprovação do abuso da personalidade (art. 50 CC) e da instauração do incidente de desconsideração (arts. 133 a 137 do CPC), não bastando a mera formação de grupo econômico para gerar solidariedade tributária nos termos do art. 124 do CTN.

Court Disposition

Exame prejudicado do agravo em recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo de Agropecuária Pirangi Ltda. seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015 antes da admissibilidade do recurso especial
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