AREsp 1865618 - DECISAO

AREsp 1865618 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de declarar nulos os lançamentos e as CDAs pela alegada ausência de identificação de coobrigados demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se aprecia o mérito do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPVA, Arrendamento Mercantil (leasing), Súmula 7/stj, Preclusão De Reexame Probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPVA Arrendamento Mercantil (leasing) Súmula 7/stj Preclusão De Reexame Probatório

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Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Identificação dos coobrigados em lançamentos tributários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de declarar nulos os lançamentos e as CDAs pela alegada ausência de identificação de coobrigados demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se aprecia o mérito do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.