AREsp 1868079 - DECISAO

AREsp 1868079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria decisiva demandava reexame de fatos e provas (ausência de demonstração de reserva de bens), hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do acórdão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN com redação da LC 118/2005
  3. 3 Necessidade de comprovação de reserva de bens ou rendas suficientes para afastar fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria decisiva demandava reexame de fatos e provas (ausência de demonstração de reserva de bens), hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se