AREsp 1740393 - DECISAO

AREsp 1740393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a suspensão da execução fiscal na origem, com fundamento na jurisprudência desta Corte que admite, em casos concretos de liquidação de cooperativa, a suspensão de atos executórios de expropriação para preservar o juízo universal e a igualdade entre credores, evitando prejuízo ao regular desenvolvimento da liquidação.

Parties
Agravante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar a suspensão da execução fiscal na origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação De Cooperativa, Suspensão De Atos Executórios, Preclusão "pro Judicato", Juízo Universal, Jurisprudência (uniformização)
Tributário Processual Civil Direito Cooperativo Execução Fiscal Liquidação De Cooperativa Suspensão De Atos Executórios Preclusão "pro Judicato" Juízo Universal +1 more

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação extrajudicial/judicial de cooperativa suspende a execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 da Lei 5.764/71 em face das execuções fiscais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei 6.830/80 às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a suspensão da execução fiscal na origem, com fundamento na jurisprudência desta Corte que admite, em casos concretos de liquidação de cooperativa, a suspensão de atos executórios de expropriação para preservar o juízo universal e a igualdade entre credores, evitando prejuízo ao regular desenvolvimento da liquidação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar a suspensão da execução fiscal na origem.

Orders

  • Suspensão da execução fiscal na origem.