REsp 1947224 - DECISAO

REsp 1947224 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à validade concreta da CDA (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CDA não especificava o fundamento legal, vício insanável que poderia ensejar a extinção da execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO; Executado: V. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Formais, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 283/stf (fundamentação Múltipla), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Formais Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 283/stf (fundamentação Múltipla) Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

V. M. S.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Validade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (Art. 2º, § 5º, Lei nº 6.830/1980)
  2. 2 Possibilidade de emenda/substituição da CDA e risco de modificação do lançamento tributário
  3. 3 Impedimento do reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à validade concreta da CDA (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CDA não especificava o fundamento legal, vício insanável que poderia ensejar a extinção da execução.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios.