AREsp 1878603 - DECISAO

AREsp 1878603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação foi imputável ao Judiciário (Enunciado 106/STJ) e que houve ato posterior de reconhecimento do débito e pedido de parcelamento pelo devedor que interrompeu a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN), fundamentos não impugnados pela recorrente.

Parties
Exequente: Estado do Rio de Janeiro; Executada: sociedade executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Parcelamento Administrativo, Súmulas E Enunciados (súmula 106/stj; Súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Parcelamento Administrativo Súmulas E Enunciados (súmula 106/stj; Súmula 7/stj; Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

sociedade executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 174 do CTN quanto à interrupção da prescrição
  2. 2 Efeito do pedido administrativo de parcelamento como ato inequívoco de reconhecimento da dívida
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (imputável ao Poder Judiciário ou à Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação foi imputável ao Judiciário (Enunciado 106/STJ) e que houve ato posterior de reconhecimento do débito e pedido de parcelamento pelo devedor que interrompeu a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN), fundamentos não impugnados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se