EREsp 1874981 - DECISAO

EREsp 1874981 - DECISAO

Havendo no acórdão recorrido redirecionamento da execução fiscal a outras pessoas jurídicas com fundamento exclusivo na existência de grupo econômico, sem indicação das hipóteses que dispensam o incidente, impõe-se a reforma para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do precedente desta Corte (REsp 1.775.269/PR) que exige o incidente quando o redirecionamento depende da comprovação de abuso de personalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal quando o redirecionamento se funda apenas na formação de grupo econômico
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem incidente quando o nome consta na Certidão de Dívida Ativa ou quando há demonstração de responsabilidade nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN
  3. 3 Allegação de omissão do acórdão quanto aos vícios apontados (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido redirecionamento da execução fiscal a outras pessoas jurídicas com fundamento exclusivo na existência de grupo econômico, sem indicação das hipóteses que dispensam o incidente, impõe-se a reforma para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do precedente desta Corte (REsp 1.775.269/PR) que exige o incidente quando o redirecionamento depende da comprovação de abuso de personalidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  • Publique-se