REsp 1946814 - DECISAO

REsp 1946814 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa, sem alteração da substância do lançamento tributário, o vício é sanável; assim, a execução não deve ser extinta de ofício, devendo o juízo intimar a Fazenda Pública para emendar ou substituir a CDA, razão pela qual se anulou a decisão que extinguiu a demanda e se determinou a intimação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DESÃO LUDGERO; Respondente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Provido
Outcome
Provimento do Recurso Especial; anulação da decisão que extinguiu a demanda e determinação de intimação da Fazenda Pública para emendar ou substituir a CDA.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, IPTU, Emenda/substituição Da CDA, Extinção De Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa IPTU Emenda/substituição Da CDA Extinção De Execução

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DESÃO LUDGERO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando ausente o fundamento legal
  2. 2 Extinção de ofício da execução fiscal por deficiência formal da CDA
  3. 3 Prejuízo à defesa em razão de ausência de especificação do fato gerador na CDA

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa, sem alteração da substância do lançamento tributário, o vício é sanável; assim, a execução não deve ser extinta de ofício, devendo o juízo intimar a Fazenda Pública para emendar ou substituir a CDA, razão pela qual se anulou a decisão que extinguiu a demanda e se determinou a intimação.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; anulação da decisão que extinguiu a demanda e determinação de intimação da Fazenda Pública para emendar ou substituir a CDA.

Orders

  • Anulo a decisão que extinguiu a demanda.
  • Determino ao Juízo da execução que intime a Fazenda Pública para emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA).