REsp 1951846 - DECISAO

REsp 1951846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a várias questões de direito federal suscitadas, por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de divergência jurisprudencial e por não impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido; ademais, o tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que, quando possível por simples cálculo aritmético, é viável o decote de parcelas tidas por ilegais sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, tudo respaldado na legislação e precedentes invocados, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DE ARAÚJO; Recorrido: Município de Umuarama/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Decote Por Cálculo Aritmético, Prescrição, Preclusão, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Decote Por Cálculo Aritmético Prescrição Preclusão +1 more

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Parties

ANTÔNIO DE ARAÚJO

Recorrente

Município de Umuarama/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote da CDA por simples cálculo aritmético sem emenda ou substituição da CDA
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Alegação de nulidade da base de cálculo do ISS e sua impugnação em momento processual oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a várias questões de direito federal suscitadas, por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de divergência jurisprudencial e por não impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido; ademais, o tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que, quando possível por simples cálculo aritmético, é viável o decote de parcelas tidas por ilegais sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, tudo respaldado na legislação e precedentes invocados, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se