AREsp 1867332 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a questão suscitada pelo recorrente caracteriza matéria de ordem constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto ao sujeito passivo do IPTU), matéria que não pode ser apreciada em Recurso Especial pelo STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Competência Constitucional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1994) e Lei Complementar (CTN) quanto ao sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar) em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a questão suscitada pelo recorrente caracteriza matéria de ordem constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto ao sujeito passivo do IPTU), matéria que não pode ser apreciada em Recurso Especial pelo STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial