REsp 1948313 - DECISAO

REsp 1948313 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das violações apontadas aos dispositivos do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como o Enunciado Administrativo 3 do STJ que impõe a exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos fundamentados no CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas 282 E 356 Do STF Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de enfrentamento das questões pela instância originária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das violações apontadas aos dispositivos do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como o Enunciado Administrativo 3 do STJ que impõe a exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos fundamentados no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC.
  • Publique-se.