AREsp 1891926 - DECISAO

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Verificou-se que os créditos tinham vencimentos em 2004, 2005, 2006, 2009 e 2010 e a ação foi ajuizada em 21/02/2020, razão pela qual a prescrição já havia ocorrido antes do ajuizamento. A execução promovida contra devedor incorreto não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo prescricional por se tratar de processo nulo. Assim, aplicou-se a Súmula 409 do STJ permitindo ao julgador decretar de ofício a prescrição, e a Súmula 7/STJ impediu o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente: Município de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição, Citação Inválida, Repropositura De Execução Fiscal, Súmulas Do STJ, Súmula 409/stj, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 174, Parágrafo Único, I, Do CTN, Art. 105, III, 'a' E 'c', Da CF, Art. 219, § 5º, Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Prescrição Citação Inválida Repropositura De Execução Fiscal Súmulas Do STJ +6 more

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Parties

Município de São Carlos

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Efeito da citação inválida e da execução proposta contra devedor incorreto na interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 409 do STJ para decretação de ofício da prescrição

Ratio Decidendi

Verificou-se que os créditos tinham vencimentos em 2004, 2005, 2006, 2009 e 2010 e a ação foi ajuizada em 21/02/2020, razão pela qual a prescrição já havia ocorrido antes do ajuizamento. A execução promovida contra devedor incorreto não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo prescricional por se tratar de processo nulo. Assim, aplicou-se a Súmula 409 do STJ permitindo ao julgador decretar de ofício a prescrição, e a Súmula 7/STJ impediu o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se