AREsp 1853080 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando aplicáveis o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedentes da Corte, de modo que não se adentra o mérito das questões tributárias discutidas nas instâncias anteriores.

Parties
Agravante: Município de Volta Redonda; Agravado: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Isenção De IPTU, Admissibilidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Isenção De IPTU Admissibilidade Recursal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Volta Redonda

Agravante

Executada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ)
  3. 3 Efeito de pedido administrativo pendente sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando aplicáveis o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedentes da Corte, de modo que não se adentra o mérito das questões tributárias discutidas nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.