AREsp 1905693 - DECISAO

AREsp 1905693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e porque as questões de mérito suscitadas (nulidade da CDA e necessidade de dilação probatória) demandam reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Certidão De Dívida Ativa (cda)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e verificação dos seus requisitos essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e porque as questões de mérito suscitadas (nulidade da CDA e necessidade de dilação probatória) demandam reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.