REsp 1936330 - DECISAO

REsp 1936330 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação do envio da notificação ao contribuinte, o lançamento das anuidades não se aperfeiçoou, tornando a certidão de dívida ativa incerta e ilegítima; com base na jurisprudência pacífica do STJ que exige comprovação da notificação para anuidades de conselhos profissionais, nega-se provimento ao recurso especial (fundamentado no art. 255, §4º, II, do RISTJ).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a validade da certidão de dívida ativa referente a anuidades de conselho profissional depende da prévia notificação do contribuinte
  2. 2 Se a ausência de comprovação da remessa da notificação torna irregular o título executivo e autoriza a extinção da execução fiscal
  3. 3 Se a nulidade formal do crédito tributário autoriza novo lançamento

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação do envio da notificação ao contribuinte, o lançamento das anuidades não se aperfeiçoou, tornando a certidão de dívida ativa incerta e ilegítima; com base na jurisprudência pacífica do STJ que exige comprovação da notificação para anuidades de conselhos profissionais, nega-se provimento ao recurso especial (fundamentado no art. 255, §4º, II, do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.