AREsp 1898100 - DECISAO

AREsp 1898100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal de origem nem sanadas por embargos de declaração, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Incêndio, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Taxa De Incêndio Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF

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Parties

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 obrigação de observância de decisões do STF (art. 927, III, CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal de origem nem sanadas por embargos de declaração, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.