REsp 1915437 - DECISAO

REsp 1915437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, que declarou a penhora sobre recebíveis como penhora de crédito (não de faturamento), constatou a falta de outros bens penhoráveis e fixou percentual de 30%, cabendo aplicar as Súmulas 7 e 83/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/STJ ao exame do recurso.

Parties
Executada: Pluma Conforto e Turismo; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Penhora Sobre Faturamento, Recebíveis De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Penhora Sobre Faturamento Recebíveis De Cartão De Crédito Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Pluma Conforto e Turismo

Executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 503, 620, 655-A, 677, 678 e 719 do CPC/2015 (alegação do recorrente)
  2. 2 Natureza jurídica da penhora de valores recebidos das administradoras de cartão de crédito (penhora de faturamento versus penhora de crédito)
  3. 3 Necessidade de exaurimento de diligências para localização de bens penhoráveis antes de determinar penhora sobre recebíveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, que declarou a penhora sobre recebíveis como penhora de crédito (não de faturamento), constatou a falta de outros bens penhoráveis e fixou percentual de 30%, cabendo aplicar as Súmulas 7 e 83/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/STJ ao exame do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.