AREsp 1898121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art.485, IV, do CPC/2015 diante da ausência de indicação do representante do espólio após oportunização para regularização, e porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e dependiam de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Suspensão Do Processo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Suspensão Do Processo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Extinção do processo por ausência de representação do espólio (art.485, IV, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo (art.313, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art.485, IV, do CPC/2015 diante da ausência de indicação do representante do espólio após oportunização para regularização, e porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e dependiam de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.