AREsp 1891009 - DECISAO

AREsp 1891009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Extinção Pelo Pagamento Administrativo Do Débito Tributário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Extinção Pelo Pagamento Administrativo Do Débito Tributário Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários advocatícios em execução fiscal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados na peça recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.