REsp 1942680 - DECISAO

REsp 1942680 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias arguidas, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e observância do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 485, V, CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 485, V, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias arguidas, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e observância do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial do MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA não conhecido.
  • Publique-se.