AREsp 1885943 - DECISAO

AREsp 1885943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, consoante Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem considerado a CDA e os títulos executivos aptos a embasar a cobrança.

Parties
Agravante: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de elementos exigidos pelo art. 202, III, do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Nulidade da execução por ausência de título executivo que comprove obrigação certa, líquida e exigível em violação aos arts. 373, I, e 803, I, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, consoante Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem considerado a CDA e os títulos executivos aptos a embasar a cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.