AREsp 1863182 - DECISAO

AREsp 1863182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas quanto à suposta omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU tem natureza constitucional, sendo, portanto, matéria inadequada para exame em recurso especial, o que autoriza a negativa de prosseguimento do recurso especial nos termos do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência STJ Vs STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Competência STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a dispositivos indicados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ofensa ao art. 34 do CTN quanto à responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas quanto à suposta omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU tem natureza constitucional, sendo, portanto, matéria inadequada para exame em recurso especial, o que autoriza a negativa de prosseguimento do recurso especial nos termos do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.