AREsp 1871812 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Impenhorabilidade, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Processo Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Embargos À Execução Impenhorabilidade Prerrogativas Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 910 do CPC à INFRAERO e impenhorabilidade de seus bens
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.