AREsp 1890928 - DECISAO

AREsp 1890928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tendo constatado a insuficiente individualização da CDA e a ilegitimidade da parte executada em razão do arrendamento mercantil; além disso, a pretensão recursal foi obstada pela Súmula 284/STF (razões dissociadas) e pela Súmula 7/STJ (exigência de reexame de prova).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa De Estadia De Veículo, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arrendamento Mercantil, Emenda/substituição Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa De Estadia De Veículo Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 validade e individualização da CDA (art. 202 e 203 do CTN; art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80)
  3. 3 presunção de veracidade/legitimidade da CDA (art. 204 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tendo constatado a insuficiente individualização da CDA e a ilegitimidade da parte executada em razão do arrendamento mercantil; além disso, a pretensão recursal foi obstada pela Súmula 284/STF (razões dissociadas) e pela Súmula 7/STJ (exigência de reexame de prova).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.